Quando se pretende abrir ou fechar uma empresa, efetuar qualquer modificação na sua estrutura, expedição de Certidões Negativas ou Parcelamento Tributários ocorrem dúvidas referentes aos procedimentos que devem ser observados.
Veja alguns comentários sobre alguns estes procedimentos:
- Definição de empresa:
De acordo com o disposto no art. 15, inciso l, da Lei nº 8.212/91 e art. 12, inciso l, do Regulamento da Previdência Social- RPS, Decreto nº 3.048/99, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.
Equiparam-se a empresa:
I – o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;
II – a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III – o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e
IV – o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.
- Alteração na Estrutura Jurídica das Empresas
De acordo com o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas tanto na propriedade como na estrutura jurídica das empresas não chegam a afetar os contratos de trabalho, bem como os direitos adquiridos dos trabalhadores. Nessas situações, não deverá ocorrer rescisão dos contratos de trabalho, mas apenas ser anotados, no registro de empregados.
- Encerramento das Atividades da Empresa
São válidos para o INSS os atos de extinção da empresa tomados nota na Junta Comercial. Portanto, a comunicação do encerramento da empresa será feita ao INSS pela Junta Comercial.
As empresas não sujeitas à matrícula no comércio deverão comunicar o encerramento ao INSS, também, por meio do preenchimento do CMA. A exclusão da empresa só será realizada após os procedimentos relativos à confirmação dos dados informados e à regularidade de sua situação.
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